Termos e Condições Gerais de Uso
Versão vigente a partir de 6 de novembro de 2026. Este instrumento compreende a Política de Privacidade (cláusula 10) e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (cláusula 11), que dele fazem parte integrante.
Este instrumento regula, de forma integral, as condições de acesso e de uso da plataforma Sonare. Recomenda-se a leitura atenta de todas as cláusulas, em especial as que tratam de responsabilidades (cláusulas 6, 15 e 16), de pagamento e cancelamento (cláusulas 8 e 9) e de dados pessoais (cláusulas 10 e 11), redigidas em destaque para facilitar a sua compreensão, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
1. Das partes e dos canais de atendimento
1.1. A plataforma Sonare é fornecida por Marilise Pilon Reducino Leme Fonoaudiologia, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.568.071/0001-05, com sede na Rua Sete de Setembro, 1458, Centro, São Carlos, SP, CEP 13560-180, doravante denominada CONTRATADA.
1.2. É USUÁRIO a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na Plataforma e adere a este instrumento.
1.3. O atendimento ao USUÁRIO, inclusive para informações, dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento do contrato, é prestado pelos canais eletrônicos disponíveis na Plataforma, em especial a página Suporte e o botão de atendimento, conforme o Decreto n.º 7.962/2013. As demandas serão respondidas em até 5 (cinco) dias corridos.
2. Das definições
2.1. Para os fins deste instrumento, consideram-se:
- Plataforma: o sistema Sonare, disponibilizado pela internet no modelo de software como serviço, com todas as suas funcionalidades, atuais e futuras.
- Usuário: o fonoaudiólogo, ou a clínica que tenha fonoaudiólogos como responsáveis técnicos, titular da Conta.
- Profissional vinculado: o fonoaudiólogo cadastrado pelo Usuário na Plataforma para emissão de documentos.
- Paciente: a pessoa atendida pelo Usuário, cujos dados são inseridos na Plataforma pelo Usuário.
- Conta: o ambiente de acesso individual do Usuário, protegido por login e senha.
- Plano: a modalidade de contratação escolhida pelo Usuário, com preço, periodicidade e limites próprios.
- Documentos: laudos, atestados, relatórios e demais arquivos gerados na Plataforma a partir das informações do Usuário.
- LGPD: a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
3. Do aceite e da formação do contrato
3.1. O contrato se forma no momento em que o Usuário conclui o cadastro e assinala a opção de aceite, o que equivale à sua assinatura, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e do artigo 107 do Código Civil. A Plataforma registra a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP do aceite.
3.2. Ao aceitar, o Usuário declara ser civilmente capaz e, quando agir em nome de pessoa jurídica, possuir poderes para obrigá-la.
3.3. Este instrumento fica permanentemente disponível para consulta e impressão nesta página.
3.4. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
4. Do objeto e da natureza do serviço
4.1. O objeto deste instrumento é a cessão onerosa do direito de uso, não exclusivo, intransferível e pelo prazo de vigência do Plano, da Plataforma, que oferece atividades de treino e estimulação auditiva para pacientes e ferramentas de apoio à organização de dados e à elaboração de Documentos fonoaudiológicos. O contrato não implica cessão ou transferência do software, de seu código ou de qualquer direito de propriedade intelectual.
4.2. A Plataforma é ferramenta de apoio ao profissional. Ela não é instrumento de diagnóstico, não realiza exames e não substitui a avaliação, o julgamento clínico nem os testes padronizados aplicados pelo fonoaudiólogo.
4.3. Classificações, textos sugeridos e cálculos apresentados pela Plataforma decorrem exclusivamente dos dados inseridos pelo Usuário e das referências por ele escolhidas, e devem ser conferidos e, se necessário, alterados pelo profissional antes da emissão do Documento.
4.4. A CONTRATADA poderá aperfeiçoar, alterar ou acrescentar funcionalidades, sem supressão das funcionalidades essenciais do Plano contratado durante o período já pago.
5. Do cadastro, da conta e das credenciais
5.1. O cadastro é destinado a fonoaudiólogos com inscrição ativa no Conselho Regional de Fonoaudiologia e a clínicas que tenham esses profissionais como responsáveis técnicos. O Usuário comunicará, pelo Suporte, a perda ou suspensão da inscrição de qualquer Profissional vinculado.
5.2. O Usuário fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive CPF ou CNPJ, endereço e número de inscrição no conselho, e responde civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados.
5.3. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais e por todas as operações realizadas em sua Conta, devendo comunicar imediatamente o Suporte em caso de suspeita de uso indevido.
5.4. É vedado compartilhar, ceder, sublicenciar ou revender o acesso à Conta, bem como cadastrar profissionais ou endereços além dos limites do Plano contratado.
5.5. Os acessos dos pacientes são criados e administrados pelo Usuário, que define quem pode utilizar as atividades e quais conteúdos ficam disponíveis a cada paciente.
6. Das obrigações e responsabilidades do usuário
6.1. São obrigações do Usuário:
- utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação, com o Código de Ética da Fonoaudiologia e com as resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia, inclusive as que tratam de atendimento a distância, de prontuário e de registros eletrônicos;
- conferir, revisar e assinar os Documentos emitidos. A responsabilidade técnica pelo conteúdo dos Documentos e por sua assinatura, que é realizada pelo profissional fora da Plataforma, é exclusiva do Usuário e do Profissional vinculado;
- manter cópia dos Documentos emitidos pelo prazo exigido pelas normas profissionais aplicáveis, nos termos da cláusula 14;
- orientar o paciente, ou o seu responsável legal, quanto ao uso das atividades, ao volume adequado e ao equipamento de som;
- obter do paciente, ou do responsável legal no caso de criança ou adolescente, as autorizações necessárias para o registro dos dados na Plataforma, e registrar apenas os dados necessários ao atendimento;
- dispor de equipamentos, navegador atualizado e conexão à internet adequados;
- não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, não inserir conteúdo ofensivo ou que viole direitos de terceiros, não tentar acessar dados de outros usuários e não realizar engenharia reversa, cópia, extração automatizada de dados ou qualquer ato que comprometa a segurança ou o funcionamento da Plataforma.
7. Das obrigações da contratada
7.1. São obrigações da CONTRATADA:
- disponibilizar a Plataforma conforme o Plano contratado e as condições deste instrumento;
- adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais;
- prestar atendimento ao Usuário pelos canais indicados na cláusula 1.3;
- informar de forma clara preços, condições de pagamento, limites dos Planos e alterações relevantes.
8. Do preço, do pagamento e do reajuste
8.1. Novas contas contam com período de teste gratuito, atualmente de 7 (sete) dias, sem necessidade de cadastro de cartão e sem cobrança automática ao seu término. Encerrado o período de teste, a continuidade do uso depende da contratação de um Plano.
8.2. Os Planos, preços, periodicidades e limites vigentes são informados na Plataforma, em Configurações, aba Plano, antes da contratação.
8.3. O pagamento é realizado por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, e processado pela Asaas, instituição de pagamento. A CONTRATADA não armazena os dados do cartão de crédito.
8.4. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo Plano e forma de pagamento, até que seja cancelada pelo Usuário.
8.5. Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma será bloqueado até a confirmação do pagamento, permanecendo os dados armazenados, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
8.6. Os preços poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA, ou de índice oficial que o substitua, ou alterados por decisão comercial, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, passando a valer a partir da renovação seguinte. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar a assinatura sem qualquer ônus.
8.7. Os preços incluem os tributos incidentes, e o documento fiscal correspondente será emitido na forma da legislação.
9. Do arrependimento, do cancelamento e da rescisão
9.1. Na primeira contratação, o Usuário poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias contados do pagamento, com a devolução integral e atualizada dos valores pagos, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pelo Suporte, e a devolução ocorre pelo mesmo meio de pagamento; no cartão de crédito, o estorno é solicitado à administradora e observa os prazos dela.
9.2. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, em Configurações, aba Plano, sem multa. Fora do prazo do item 9.1, o cancelamento impede as cobranças seguintes e o acesso permanece até o término do período já pago, não havendo devolução proporcional do período em curso.
9.3. A CONTRATADA poderá rescindir o contrato por violação deste instrumento ou da lei, ou encerrar a oferta da Plataforma mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que restituirá os valores pagos correspondentes ao período não utilizado e permitirá a obtenção de cópia dos dados.
10. Da política de privacidade
10.1. Esta cláusula constitui a Política de Privacidade da Plataforma e observa a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).
10.2. Controlador e operador
- Quanto aos dados do Usuário (cadastro, plano e pagamento), a CONTRATADA atua como controladora.
- Quanto aos dados dos pacientes (cadastro, sessões de treino, resultados e Documentos), o Usuário atua como controlador e a CONTRATADA como operadora, tratando esses dados exclusivamente para a prestação do serviço, na forma da cláusula 11.
10.3. Dados tratados
- Do Usuário: nome, e-mail, telefone, registro no conselho profissional, especialidade, dados da clínica e dos Profissionais vinculados, CPF ou CNPJ e dados de cobrança. Os dados do cartão são enviados diretamente à Asaas e não ficam armazenados pela CONTRATADA.
- Dos pacientes: os dados inseridos pelo Usuário, como nome, data de nascimento, CPF, endereço, informações clínicas, resultados das atividades e Documentos. Tais dados são relativos à saúde e tratados como dados pessoais sensíveis.
- De navegação: registros de acesso à aplicação (data, hora e endereço IP), mantidos por 6 (seis) meses, conforme o artigo 15 do Marco Civil da Internet, e mensagens enviadas ao Suporte.
10.4. Finalidades e bases legais
- prestação do serviço contratado (artigo 7º, V, da LGPD);
- cobrança, emissão de documento fiscal e cumprimento de obrigações legais e regulatórias (artigo 7º, II e V);
- atendimento ao Usuário e comunicações sobre a conta e o serviço (artigo 7º, V);
- segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos (artigo 7º, VI e IX);
- quanto aos dados de saúde dos pacientes, tutela da saúde em procedimento realizado por profissional de saúde (artigo 11, II, f), conforme as instruções do Usuário.
10.5. A CONTRATADA não comercializa dados pessoais, não os utiliza para publicidade e não utiliza dados de pacientes para treinamento de sistemas de inteligência artificial. Estatísticas de uso poderão ser produzidas somente com dados anonimizados, nos termos do artigo 12 da LGPD.
10.6. Compartilhamento
Os dados são compartilhados somente com os fornecedores necessários ao funcionamento da Plataforma, que os tratam em nome da CONTRATADA e sob obrigação de segurança e confidencialidade:
- Supabase: banco de dados e autenticação, com servidores localizados no Canadá;
- Cloudflare: hospedagem e entrega da Plataforma;
- Asaas: processamento de cobranças e pagamentos, no Brasil;
- fornecedores de inteligência artificial utilizados no atendimento automatizado do Suporte. As respostas automatizadas têm caráter informativo e não constituem orientação clínica. O Usuário não deve enviar dados de pacientes pelos canais de atendimento.
Os dados também poderão ser fornecidos mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
10.7. Transferência internacional
Em razão da localização do banco de dados e de alguns fornecedores, há transferência internacional de dados, realizada com fornecedores que oferecem garantias contratuais de proteção, nos termos do artigo 33 da LGPD e da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10.8. Segurança da informação
A CONTRATADA adota conexão criptografada, controle de acesso por conta, regras no banco de dados que impedem o acesso de um Usuário aos dados de outro e acesso interno restrito. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, os Usuários afetados e a ANPD serão comunicados nos prazos regulamentares.
10.9. Prazo de armazenamento
- Os dados são mantidos enquanto a Conta existir, ainda que sem assinatura ativa.
- Solicitado o encerramento da Conta, os dados serão mantidos por até 90 (noventa) dias, para eventual reativação ou entrega de cópia, e eliminados em seguida.
- Serão conservados por prazo superior apenas os dados cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, nos termos do artigo 16 da LGPD.
10.10. Direitos do titular
O Usuário poderá exercer, pelo Suporte, os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, como confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamento. As solicitações de pacientes relativas aos próprios dados devem ser dirigidas ao fonoaudiólogo responsável, a quem a CONTRATADA prestará o apoio necessário.
10.11. Crianças e adolescentes
Pacientes menores de idade utilizam a Plataforma exclusivamente por intermédio do fonoaudiólogo, a quem cabe obter o consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, nos termos do artigo 14 da LGPD. As atividades não exibem publicidade.
10.12. Armazenamento local
A Plataforma armazena no navegador apenas as informações necessárias ao seu funcionamento, como a sessão de login e preferências de exibição. Não são utilizados cookies de publicidade ou de rastreamento.
10.13. Encarregado
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Filipe Alves Ribeiro, que pode ser contatado pelo Suporte.
11. Do acordo de tratamento de dados pessoais
11.1. Esta cláusula constitui o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais entre o Usuário, na qualidade de controlador, e a CONTRATADA, na qualidade de operadora, nos termos dos artigos 37 a 40 da LGPD.
11.2. A CONTRATADA obriga-se a:
- tratar os dados dos pacientes apenas para a prestação do serviço e conforme as instruções lícitas do Usuário, manifestadas pelo uso da Plataforma;
- manter sigilo e restringir o acesso interno às pessoas que dele necessitem para manutenção e suporte, sob dever de confidencialidade;
- utilizar apenas os suboperadores indicados no item 10.6, ou outros com nível de proteção equivalente, mediante atualização deste instrumento;
- auxiliar o Usuário no atendimento de solicitações dos titulares e da ANPD;
- comunicar o Usuário, sem demora injustificada, sobre incidente de segurança que envolva dados de seus pacientes;
- ao término da relação contratual, disponibilizar cópia dos dados e eliminá-los na forma do item 10.9.
11.3. O Usuário obriga-se a dispor de base legal para o tratamento dos dados dos pacientes, a informá-los sobre o uso da Plataforma, a registrar apenas os dados necessários e a responder pelas instruções que transmitir.
12. Da confidencialidade
12.1. As partes manterão em sigilo as informações não públicas a que tiverem acesso em razão deste contrato, inclusive após o seu término, salvo dever legal ou ordem de autoridade competente.
13. Da propriedade intelectual
13.1. As atividades, sons, imagens, textos, marca, layout, banco de dados e código-fonte da Plataforma pertencem à CONTRATADA ou aos seus licenciantes e são protegidos pelas Leis n.º 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996, sendo vedada a reprodução, distribuição, modificação, revenda ou utilização fora da Plataforma sem autorização expressa.
13.2. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. O Usuário concede à CONTRATADA licença limitada para armazená-los e processá-los exclusivamente para a prestação do serviço.
13.3. Sugestões de melhoria enviadas pelo Usuário poderão ser incorporadas à Plataforma sem que isso gere direito a remuneração.
14. Da disponibilidade, da manutenção e da guarda de documentos
14.1. A CONTRATADA empregará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou em decorrência de falhas de terceiros, como provedores de internet e fornecedores de infraestrutura. Manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência.
14.2. A CONTRATADA adota medidas razoáveis para preservar a integridade dos dados armazenados. A Plataforma não substitui o prontuário nem o arquivo de guarda obrigatória do profissional. Cabe ao Usuário manter cópia dos Documentos emitidos, por exemplo em PDF, pelo prazo exigido pelas normas do Conselho Federal de Fonoaudiologia.
15. Das limitações de responsabilidade
15.1. A CONTRATADA responde pelos vícios e defeitos do serviço na forma da lei. Não lhe são imputáveis, contudo, danos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, nem de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, tais como:
- decisões clínicas, diagnósticos, condutas ou conteúdo de Documentos, que são de responsabilidade do profissional;
- dados inseridos de forma incorreta ou incompleta pelo Usuário;
- uso indevido das credenciais do Usuário por falta de guarda adequada;
- falhas nos equipamentos, na conexão ou no navegador do Usuário;
- indisponibilidades de serviços de terceiros alheias ao controle da CONTRATADA.
15.2. Quando não houver relação de consumo, como na contratação por pessoa jurídica que utilize a Plataforma como insumo de sua atividade, a responsabilidade da CONTRATADA por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.
15.3. Nenhuma disposição deste instrumento afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
16. Do ressarcimento
16.1. O Usuário ressarcirá a CONTRATADA pelos prejuízos comprovadamente causados por sua culpa ou dolo, inclusive em razão de reclamações de pacientes ou de terceiros decorrentes do uso da Plataforma em desacordo com este instrumento ou com a lei, assegurado o direito de defesa.
17. Da suspensão da conta
17.1. A Conta poderá ser suspensa em caso de inadimplência, uso contrário a este instrumento ou à lei, risco à segurança de outros usuários ou determinação de autoridade competente. Sempre que possível, o Usuário será notificado previamente e terá prazo para regularização.
18. Das comunicações
18.1. As comunicações entre as partes serão feitas pelo e-mail cadastrado, por avisos na Plataforma ou pelos canais de atendimento, e serão consideradas válidas para todos os fins. Cabe ao Usuário manter o e-mail atualizado.
19. Das alterações deste instrumento
19.1. Este instrumento poderá ser alterado para refletir mudanças legais, regulatórias ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma, e a continuidade do uso dependerá do aceite da nova versão. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar a assinatura sem ônus. A data da versão vigente consta no início deste documento.
20. Das disposições gerais
20.1. A eventual nulidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas.
20.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia nem novação.
20.3. O Usuário não poderá ceder este contrato sem anuência da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá cedê-lo em caso de reorganização societária ou transferência da Plataforma, mantidas as condições contratadas e mediante aviso ao Usuário.
20.4. Este contrato não estabelece vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.
20.5. Este instrumento, com as informações dos Planos exibidas na Plataforma, representa o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto.
21. Da legislação aplicável e do foro
21.1. Este instrumento é regido pela legislação brasileira.
21.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Carlos, SP, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado ao Usuário consumidor o direito de propor a ação no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
21.3. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes procurarão resolver eventuais divergências de forma amigável, pelos canais de atendimento, sem prejuízo do acesso aos órgãos de defesa do consumidor.